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Vinicius Pascueto Amaral
Artigo ·
há 11 anos
Atipicidade da posse / porte de arma inapta para o disparo - atestada por laudo balístico
1. Introdução O Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do REsp 1.451.397/MG, ocorrido em data de 15/09/2015, publicado no DJe em data de 1/10/2015, firmou o entendimento de que a posse ou porte...
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